Voc\u00ea que acompanha o blog da Fast, mas ainda n\u00e3o conhece todos os servi\u00e7os oferecidos, aqui vai, em formato de perguntas e respostas, um dos servi\u00e7os mais \u00fateis e procurados por nossos clientes: assessoria e consultoria junto ao Minist\u00e9rio da Economia\/ Secretaria do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Como funciona a assessoria e a consultoria da Fast junto ao Minist\u00e9rio da Economia\/ Secretaria do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
FS<\/span>:<\/u><\/strong> A Fast Solution tem o melhor caminho para acessar os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e observadores, como: *negocia\u00e7\u00e3o de prazos, *apoio t\u00e9cnico nos esclarecimentos sobre a aplicabilidade ou n\u00e3o das NRs, *auditoria na implanta\u00e7\u00e3o das NRs, *elabora\u00e7\u00e3o de Procedimentos, *Capacita\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Quais os servi\u00e7os deste tema que s\u00e3o oferecidos pela Fast?<\/p>\n\n\n\n FS<\/span>:<\/u><\/strong> A Fast Solution oferece assessoria negocial, quanto aos prazos e suporte t\u00e9cnico quando assim solicitado.<\/p>\n\n\n\n Quais as empresas que podem utilizar estes servi\u00e7os?<\/p>\n\n\n\n FS:<\/u><\/strong> Qualquer empresa (personalidade jur\u00eddica), da ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Assessoria x Consultoria: quais as diferen\u00e7as entre cada servi\u00e7o?<\/p>\n\n\n\n FS<\/span>:<\/u><\/strong> Assessoria – funciona como uma assist\u00eancia de um profissional especializado em determinada \u00e1rea de conhecimento. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 prestar aux\u00edlio t\u00e9cnico ao empres\u00e1rio desde o desenvolvimento do projeto at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou seja, o assessor se envolve operacionalmente com o problema, n\u00e3o apenas identificando problemas, mas tamb\u00e9m interferindo diretamente nos processos da empresa para solucion\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Consultoria – \u00e9 um servi\u00e7o que visa o aconselhamento do empres\u00e1rio quanto a a\u00e7\u00f5es que podem ser tomadas para identificar ou solucionar problemas gerenciais ou promover melhorias no processo produtivo. Embora possa analisar todos os aspectos da atividade empresarial, o consultor apenas aponta o caminho e sugere solu\u00e7\u00f5es, n\u00e3o interferindo de maneira pr\u00e1tica nas atividades da empresa. Normalmente, as atividades de consultoria envolvem palestras, pesquisas, an\u00e1lises, treinamentos, elabora\u00e7\u00e3o de pareceres e outras de cunho puramente te\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n Agora, voc\u00ea quer saber sobre a diferen\u00e7a entre Assessoria e Consultoria, correto? A grande diferen\u00e7a entre Assessoria e Consultoria \u00e9 que o consultor aponta solu\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o se envolve em sua execu\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o assessor efetivamente coloca a \u201cm\u00e3o na massa\u201d, como se o contratante tivesse adquirido um \u201cpacote pronto\u201d para solucionar determinado problema da empresa. Desta forma, enquanto a consultoria se concentra nos aspectos te\u00f3ricos e n\u00e3o garante o resultado pr\u00e1tico final, a assessoria tem um vi\u00e9s mais pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n E quando ocorre uma autua\u00e7\u00e3o? O que pode ser feito?<\/p>\n\n\n\n FS<\/span>:<\/u><\/strong> Quando a empresa recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o cumpriu o prazo ou, mesmo, quando existem m\u00e1quinas ou equipamentos que caracterizam risco grave e iminente (pela NR 3), a interdi\u00e7\u00e3o gera uma autua\u00e7\u00e3o. O ideal \u00e9 acionar a Fast para entender melhor o que est\u00e1 acontecendo e a resolu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 a TAC? Explicar melhor o assunto<\/p>\n\n\n\n FS<\/span>:<\/u><\/strong> O TAC – Termo de Ajuste de Conduta – \u00e9 um meio excepcional de transa\u00e7\u00e3o, somente cab\u00edvel nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse tutelado. O TAC pode ser tomado por qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico legitimado \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, a Uni\u00e3o, os Estados-membros, os Munic\u00edpios, o Distrito Federal, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (Lei n. 7.347\/85, art. 5\u00ba; CDC art. 82), n\u00e3o detendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico a exclusividade de lan\u00e7ar m\u00e3o desse valioso e moderno meio preventivo e, em ambiente de media\u00e7\u00e3o de futuros e potenciais conflitos de posturas empresariais, com os interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e Estadual, os Termos de Ajuste de Conduta s\u00e3o documentos assinados por partes que se comprometem perante o procurador da Rep\u00fablica ou o Promotor de Justi\u00e7a, a cumprirem determinadas condicionantes, de forma a resolver o problema que est\u00e3o causando ou a compensar danos e preju\u00edzos j\u00e1 causados.<\/p>\n\n\n\n *Os TACs deveriam antecipar a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas de uma forma muito mais r\u00e1pida e eficaz do que se o caso fosse a ju\u00edzo, sendo conhecidas a complica\u00e7\u00e3o, a burocracia e a demora do mecanismo judici\u00e1rio, considerando ainda o devido processo legal, que fazem a solu\u00e7\u00e3o judicial definitiva chegar muitos anos mais tarde. E a efic\u00e1cia decorreria da mais r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos na \u00e1rea da Tutela Coletiva, que pela sua pr\u00f3pria natureza poderiam sofrer definitivo ou irrepar\u00e1vel preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica? Para que serve? Aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n FS<\/span>:<\/u><\/strong> A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 usada para a garantir a prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos, ou seja, que atingem um determinado n\u00famero de pessoas, como um grupo. Ela pode garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem causar danos \u00e0 coletividade, tanto danos patrimoniais, quanto morais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com funcionamento regulamentado em uma lei pr\u00f3pria (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), que define, por exemplo, quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m determina quais tipos de danos podem ser objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para que serve? A a\u00e7\u00e3o pode ser usada para fazer dois pedidos diferentes: repress\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o de danos. Essas possibilidades indicam que a a\u00e7\u00e3o pode ser usada quando o dano j\u00e1 ocorreu ou quando uma situa\u00e7\u00e3o indica que ele ocorrer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Quando existe um erro repar\u00e1vel (que pode ser consertado) que afeta a coletividade, a a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser utilizada para pedir que o respons\u00e1vel seja obrigado a corrigir a falha.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica – O artigo 1\u00ba da lei n\u00ba 7.347\/85 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica) prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser usada para pedir a responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais ou patrimoniais que sejam causados:<\/p>\n\n\n\n 1. ao meio-ambiente,<\/p>\n\n\n\n 2. aos consumidores,<\/p>\n\n\n\n 3. a bens ou direitos que tenham valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico,<\/p>\n\n\n\n 4. a outros bens que sejam de interesse coletivo ou difuso,<\/p>\n\n\n\n 5. por alguma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 economia,<\/p>\n\n\n\n 6. \u00e0 ordem urban\u00edstica,<\/p>\n\n\n\n 7. \u00e0 honra ou \u00e0 dignidade (de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos),<\/p>\n\n\n\n 8. ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou social.<\/p>\n\n\n\n Caso tenha alguma d\u00favida, mande uma mensagem para (11) 99588-6559. Teremos muito prazer em bater um papo que possa esclarecer seu questionamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Assessoria e Consultoria junto ao Minist\u00e9rio da Economia – Secretaria Especial do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e a Justi\u00e7a do Trabalho. 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