ASSESSORIA

custo benefício

Consulta com garantias - a melhor solução custo-benefício

• Orientação;
• Soluções customizadas com melhor custo x benefício;
• Metodologia comprovada;
• Nossos serviços de consultoria permitem que usuários ou fabricantes adaptem suas máquinas e equipamentos aos padrões internacionais de segurança.

Trabalhamos em estreita colaboração com fabricantes ou usuários em equipes multidisciplinares, para que você possa integrar a segurança ao design de seu produto.

Transmissão do conhecimento da aplicação dos riscos e riscos aos riscos, essenciais para a definição das medidas de segurança de acordo com as Normas Regulamentadoras EN, ISO e IEC.

Adaptamos nosso trabalho às necessidades de nossos clientes e, se necessário, podemos completar toda a documentação necessária, como testes, manuais, desenhos, diagramas, procedimentos de controle interno de fabricação, etc.

Medidas repressivas e a importância da regulamentação padrão

O custo dos acidentes e a importância dos regulamentos

Ação Regressiva
É um instrumento processual que permite ao INSS substituir custos por benefícios não intencionais, a saber:

- Pensões por morte;
- Aposentadorias por invalidez;
- Auxílios-Doença;
- Auxílios-Acidente;
- Serviços de reabilitação;
dentre outros.

LEI 8.213/91 – PREVIDÊNCIA SOCIAL “Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social PROPORÁ AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS RESPONSÁVEIS”.

Ações Regressivas - Objetivos
• Punir os empregadores negligentes para com as normas de saúde e segurança no trabalho;
• medida punitivo-pedagógica que incentive a observância das normas protetivas;
• Contribuir para a concretização da POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO de acidentes de trabalho.

Ações Regressivas - Pressuposto
OCORRÊNCIA DE UM ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR UM TRABALHADOR, UM SEGURADO DO INSS.
Lei 8.213/91 – Art 19. ACIDENTE DO TRABALHO é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE CAUSE A MORTE OU A PERDA OU REDUÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.

LEI 8.213/91 – Art. 19

§ 1º – A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º – Constitui contravençã o penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º – É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º – O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Acidentes de trabalho
Art. 20 – Consideram-se acidentes do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Pedido de ressarcimento
A prestação social concedida pelo INSS ao segurado, vítima do acidente, ou seus dependentes.
• Pensão por morte;
• Aposentadorias por invalidez;
• Auxílios-Doença, Auxílios-Acidente;
• Serviços de reabilitação (tratamento, próteses, equipamentos ortopédicos, transporte, cursos profissionalizantes, outros);

EMPREGADORES E CONTRATANTES
A CULPA DO EMPREGADOR/CONTRATANTE é derivada da negligência quanto ao cumprimento e à fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho advindos da legislação vigente.

A PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO – PGU – INVESTIGA A CULPA via PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PRÉVIA – PIP

Ações Regressivas
• A Ação regressiva acidentária é ajuizada perante a Justiça Federal, no foro de domicílio do réu;
• Não importa onde aconteceu o acidente mas sim a localização da empresa;
• As ações já ajuizadas pelo INSS têm como pedido o ressarcimento das prestações vencidas e das prestações que se vencerem entre o ajuizamento da ação e o cumprimento da sentença, acrescida de juros e correção monetária, calculadas de acordo com o artigo 260 do CPC;
• Constituição de um capital, cuja renda assegure o pagamento das prestações vincendas até a cessação do benefício e verbas sucumbenciais.

Teses para defesa
DOLO ou CULPA – para que a ação seja julgada procedente há necessidade de comprovação de dolo ou culpa da empresa em relação ao acidente de trabalho (modalidade negligência).

DANO – é imprescindível que o empregado tenha recebido ou esteja recebendo um benefício previdenciário.
NEXO CAUSAL – O benefício pago pelo INSS obrigatoriamente deverá ter relação com o acidente de trabalho sofrido pelo empregado.

PRESCRIÇÃO – Observar a data do acidente – PRAZO DE 5 ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Redução na ação condenatória
A empresa condenada, que NÃO RECORRER DA DECISÃO CONDENATÓRIA E REDUZIR O TRÂMITE NA JUSTIÇA, pode receber um desconto de 20% dos valores a serem pagos.

Prevenção – Observância das NRS
• NR 1 – Disposições gerais
• NR 4 – SESMT
• NR 5 – CIPA
• NR 6 – EPIS
• NR 7 – PCMSO
• NR 9 – PPRA
• NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO

Responsabilidades do Empregador
Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
Manter a máquina em condições de perfeito funcionamento com todos os seus dispositivos de segurança.
Treinar o empregado para qualificá-lo a exercer a sua função.
Ter um Programa de Manutenção adequado para manter as boas condições de operacionalidade da máquina.

Responsabilidades da Chefia
Providenciar os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades com segurança.
Garantir que as proteções existentes estejam em condições de uso e adequadas ao trabalho desenvolvido.
Desenvolver procedimentos seguros para a execução do trabalho.

Responsabilidades da Chefia imediata
A montagem dos estampos ou matrizes é considerada momento crítico sob o ponto de vista de segurança, portanto todos os recursos humanos e materiais devem ser direcionados para o controle dos riscos de acidentes.

O responsável pela supervisão da operação de troca de estampos e matrizes deve acompanhar as etapas de montagem e, somente após certificar-se de que todas foram cumpridas, conforme procedimento específico, liberar a máquina para operação.

Responsabilidades do Operador(a)
Utilização das máquinas e equipamentos com as proteções adequadas;

FAP – Fator Acidentário de Prevenção

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção encontra-se disponível no sítio do Ministério da Previdência Social – MPS na Internet, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a verificação, por parte da empresa, do seu desempenho dentro da sua Sub Classe da CNAE, bem como a legislação correlata e dúvidas frequentes das empresas. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial (Decreto nº 3.048/1999 art. 202-B e Portaria MPS/MF nº 451, de 23/09/2010). RAT e FAP na GFIP a partir de janeiro/2010

O que é RAT (Riscos Ambientais do Trabalho)?
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). A alíquota de contribuição para o RAT será de 1% se a atividade é de risco mínimo; 2% se de risco médio e de 3% se de risco grave, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Havendo exposição do trabalhador a agentes nocivos que permitam a concessão de aposentadoria especial, há acréscimo das alíquotas na forma da legislação em vigor.

O que é FAP?
É o Fator Acidentário de Prevenção que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT.

Relativamente ao RAT e FAP, como fica a GFIP a partir da competência janeiro/2010?
A partir da competência 01/2010, as empresas continuam informando o campo RAT na GFIP e passam a informar também o campo FAP, conforme Manual da GFIP, Capítulo III, item 2.4.

O FAP está normatizado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizado pelo Decreto 6.957/2009. O Decreto 6.957/2009, em seu Anexo V, promoveu a revisão de enquadramento de risco das alíquotas RAT, com aplicabilidade também a partir da competência 01/2010 .

O que as empresas devem fazer a partir da competência 01/2010?
1º) Rever o enquadramento no RAT (1%, 2%, 3%) em conformidade com sua atividade preponderante, a fim de verificar se a alíquota permanece a mesma ou se foi reduzida ou majorada. Exemplificando, a empresa podia estar pagando 1% e continuar com 1%; podia estar pagando 3% e agora vai pagar 2%; podia estar pagando 1% e agora vai pagar 3%… Enfim, são várias possibilidades. As regras para o enquadramento no grau de risco estão na IN RFB Nº 971/2009 , art. 72, § 1º, e a alíquota RAT no ANEXO V do Decreto 6.957/2009.

2º) Obter o coeficiente FAP mediante CNPJ + senha no site www.previdencia.gov.br, para informá-lo no campo próprio na GFIP. O FAP divulgado em setembro/2009 pelo Ministério da Previdência Social tem validade para todo o ano de 2010 (GFIP 01/2010… até GFIP 13/2010). O FAP divulgado em setembro/2010 será aplicado no ano 2011 e assim sucessivamente.

Nota: Como regra geral, o FAP divulgado no ano corrente será aplicado para todo o ano seguinte. Excepcionalmente, no ano 2010, cerca de 684 mil empresas tiveram o FAP reduzido para 0,5000 a partir de 01/09/2010. Assim, essas empresas possuem dois FAP nesse ano: um para as competências 01 a 08/2010 e outro para as competências 09 a 13/2010. Tal fato decorre da revisão da metodologia de cálculo do FAP, promovida pela Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010 . A senha que a empresa utiliza para verificar as restrições à “Certidão Negativa de Débitos de Contribuições Previdenciárias” serve para consultar o FAP. Caso a empresa não possua senha, poderá cadastrá-la no próprio aplicativo de consulta ao FAP na internet, no botão “Incluir Senha”. Havendo problemas com a senha, o contribuinte deverá dirigir-se a uma unidade de atendimento da RFB .

Recapitulando, onde as empresas encontram a alíquota RAT e o multiplicador FAP?
1) alíquota RAT: no Anexo V do Decreto 6.957/2009 e as regras para o enquadramento no grau de risco na IN RFB 971/2009, art. 72, § 1º;

2) multiplicador FAP: no site www.previdencia.gov.br mediante CNPJ + senha.

O FAP é divulgado com 4 casas decimais e o SEFIP somente aceita duas. Como proceder?

O FAP será informado no SEFIP com duas casas decimais, sem arredondamento (truncamento), até que nova versão do aplicativo permita informar corretamente.

Porém, ao fazer o cálculo da contribuição previdenciária “RAT x FAP” na folha de pagamento, a empresa usará o multiplicador FAP com quatro casas decimais, motivo pelo qual a GPS gerada pelo SEFIP deverá ser desprezada.

Apresentamos exemplos de duas atividades econômicas: banco e condomínio.

Anexo V do decreto 6.957/2009
Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco
(Conforme a classificação nacional de atividades econômicas)

Exemplo 1: Ban co Azul S/A RAT: 3% FAP: 1,3452

Exemplo 2: Condomínio Edifício Palmeiras: 2% FAP: 0,6231

Qual é o FAP do contribuinte individual equiparado a empresa,
inscrito na matrícula CEI, e que possui segurados que lhe prestem serviços?

Para os contribuintes individuais equiparados a empresa (profissionais liberais, produtor rural pessoa física…), identificados pela matrícula CEI, o FAP é, por definição, igual a 1,0000. Em conformidade com o ADE Codac nº 3/2010, o FAP será informado no SEFIP com duas casas decimais. Então, os contribuintes individuais equiparados à empresa, informarão no SEFIP FAP igual a 1,00.

Obs: As consultas com a FAP são exclusivas do CNPJ, não sendo possível as escolas com FAP se cadastrarem no CEI.
Fontes: www.previdencia.gov.br, FAP, Perguntas Frequentes; ADE Codac nº 3, de 18/01/2010.

Base jurídica:
Decreto nº 3.048, datado de 6 de maio de 1999. Decreto nº 6.957, datado de 9 de setembro de 2009.
Resolução MPS / CNPS nº 1.316, de 31/05/2010.
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
Portaria MPS / MF nº 329, de 10 de dezembro de 2009.
Portaria MPS / MF nº 451, de 23/09/2010.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 18 de janeiro de 2010.
Receita Federal Brasil.